O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O objetivo da LGPD é disciplinar sobre operações realizadas com dados pessoais, que podem acontecer através de: coleta, eliminação, avaliação ou controle da informação, difusão ou extração, reprodução, utilização, distribuição, comunicação, recepção, processamento, produção, acesso, classificação, modificação, arquivamento, transmissão, armazenamento e transferência.
Objetivo do curso
Apresentar os principais conceitos sobre a legislação da Lei Geral de Proteção de Dados, compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação.
A quem se destina
Interessados na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.
Metodologia e programação
A metodologia está fundamentada na formação não presencial e utiliza um ambiente virtual de aprendizagem. O curso é dividido em módulos, com vídeo aulas que podem ser acessadas quantas vezes for necessário.
Privacidade e proteção de dados.
Do tratamento de dados pessoais.
Direitos do titular.
Do tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Os agentes de tratamento.
Sanções administrativas.
Material de apoio.
Certificados
O curso possui certificação.
